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Nota de Repúdio ao baixo salário oferecido pelo concurso público da Prefeitura de Floriano/PI

O Conselho Regional do Serviço Social do Piauí – 22ª Região vem perante Vossa Excelência, manifestar seu repúdio frente ao baixo salário proposto para o cargo de ASSISTENTE SOCIAL (profissão de nível superior reconhecida e regulamentada por Lei Federal nº 8.662/93) no Concurso Público de Edital número 001/2019, sob responsabilidade Município de Floriano-PI.

O referido concurso prevê um salário de R$ 1.605,00. A remuneração proposta demonstra, por parte da Gestão Pública, o desconhecimento e o não reconhecimento e devida valorização destes/as profissionais que estão diretamente inseridos nas políticas públicas, principalmente de Saúde, Assistência Social e Educação.

O CRESS-PI, em conformidade com a defesa do exercício profissional e com a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos/ãs, recomenda que o edital seja retificado, propondo-se um salário justo com base no valor de R$ 3.960,57; proposto pelo DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), que condiz com o atendimento de forma digna das necessidades básicas na conjuntura atual e ainda informamos que este Conselho tem por base o Projeto de Lei em tramitação, o PROJETO DE LEI NACIONAL nº 5278/2009, que fixa o piso salarial dos/as assistentes sociais em R$ 3.720 (três mil e setecentos e vinte reais) para uma jornada de 30 horas semanais (Lei Federal nº 8.662/93); Em âmbito estadual encontra-se em trâmite já aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI) o PROJETO DE LEI ESTADUAL nº 52/2014 que estabelece o piso salarial da categoria profissional no valor de R$2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais); Além desses valores e referenciais, o conjunto CFESS-CRESS instituiu uma Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social – TRHSS que determina o valor da hora técnica, fixando o valor mínimo a ser cobrado, que serve de parâmetro para prestação dos serviços profissionais do/a Assistente Social que trabalhe sem qualquer vínculo empregatício, vínculo estatutário ou de natureza assemelhada, cujos valores da hora técnica, atuais são: Graduados/as – R$ 133,81 Especialistas – R$ 150,28, Mestres – R$ 189,39 e Doutores/as – R$ 214,10.

O CRESS-PI reafirma a sua posição contrária a qualquer proposta salarial que esteja aquém do reconhecimento da profissão e que desvalorizem a categoria profissional.