O CRESS/PI, por meio da Comissão de Ética e Direitos Humanos, manifesta, em nota, o repúdio contra a situação de calamidade a que estão submetidas as pessoas em privação de liberdade na Cadeia Pública de Altos, que culminou com o óbito de algumas destas. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, ressaltando que todas as vidas importam.
NOTA N° 01/2020
COMISSÃO DE ÉTICA E DIREITOS HUMANOS
NOTA DE REPÚDIO AO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA CADEIA PÚBLICA DE ALTOS – PIAUÍ
O CRESS/PI – Gestão “Quando Criei Asas, Lutei! (2020-2023)”, por meio da Comissão de Ética e Direitos Humanos vem a público emitir posicionamento sobre a contaminação que culminou na morte de pessoas em situação de privação de liberdade da Cadeia Pública de Altos-Piauí.
Reafirmamos o compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos, ressaltando que todas as vidas têm importância. Estamos acompanhando, com preocupação, o cenário de banalização da vida das pessoas em situação de privação de liberdade, bem como o descaso com seus familiares.
As pessoas privadas de liberdade no Brasil têm direito à garantia de suas integridades física e moral regulamentada pela Lei nº 7.210/1984 denominada Lei de Execução Penal, que dispõe sobre regras para tratamento digno de detentos, cumprimento da pena, condições de clausura, do trabalho e da remição do preso.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XLIX, assegura ao preso o respeito à integridade física e moral. Ressaltando, ainda, que ‘ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III).
A realidade apresenta contradições. De acordo com o banco de dados do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias) de 2019, o Brasil possuía cerca de 726 mil pessoas em privação de liberdade. Porém, as vagas só comportavam 436 mil.
Segundo a Defensoria Pública do Estado do Piauí, a Cadeia Pública de Altos conta, atualmente, com mais de 700 (setecentos) internos. Dentre eles, a maioria ainda não possui condenação, ou seja, são presos provisórios.
Partindo de informações oficiais da Secretaria de Justiça do Piauí, 6 (seis) pessoas em situação de privação de liberdade da Cadeia Pública de Altos vieram a óbito e 39 (trinta e nove) estão internadas em hospitais de Teresina. Nos solidarizamos com todos os familiares destas pessoas que estão privadas de liberdade, em especial dos familiares que vieram à óbito. As vítimas estavam sob custódia do Estado e deveriam ter sido asseguradas às condições mínimas de segurança e de saúde pública para que cumprissem as penalidades previstas na lei.
Diante do cenário de grave crise sanitária e de saúde pública é preciso que a integridade das pessoas em situação de privação de liberdade seja assegurada. Repudiamos toda forma de tortura, por isso é fundamental que as denúncias de maus tratos relatadas pelas famílias dos detentos sejam rigorosamente apuradas. Da mesma forma, é fundamental que as famílias dessas pessoas que estão internadas ” em hospitais tenham direito à informação da situação de saúde dos detentos.
Manifestamos apoio aos/às servidores do sistema prisional, em especial as/os assistentes sociais, a quem deve ser asseguradas condições de trabalho adequadas com o trabalho que realizam.
Apoiamos todas as instituições que acompanha criticamente o sistema prisional, no qual citamos a Defensoria Pública do Estado do Piauí que está atuando no enfrentamento da violação de direitos das pessoas em privação de liberdade do Sistema Prisional do estado, em especial da Cadeia Pública de Altos. Solicitamos providências do Governo do Piauí, através da Secretaria de Justiça, para assegurar na forma da lei as condições mínimas para as pessoas que estão sob custódia do Estado.
Com isso, nós da Gestão “Quando Criei Asas, Lutei! (2020-2023)” juntamente com toda categoria de assistentes sociais do Estado do Piauí, somos chamadas/os a resistir e anunciar nosso posicionamento de que todas as vidas importam. E seguimos atentas/os na “Defesa Intransigente dos Direitos Humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.” Por isso, “Lutar contra as prisões em massa e pena de morte é lutar contra escravidão dos tempos modernos” (Ângela Davis).