A prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de educação básica já é lei (Lei nº 13.935/19). Além disso, o Congresso Nacional aprovou também o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com mais recursos que podem ser aplicados, inclusive, para efetivação da Lei 13.935 nos estados. Por isso, o CFESS, juntamente com o CFP, a Abepss, a Abrapee, a Abep e a Fenapsi seguem nas articulações para a regulamentação da lei nos municípios brasileiros.

Na última terça-feira (27), o CFESS e o CFP – junto com entidades representativas das duas categorias profissionais – participaram de uma audiência on-line com o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação  (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia.

Entre os documentos enviados à entidade, estão a cópia da Lei 13.935/2019, os Subsídios para a Regulamentação da mesma, a minuta de decreto de regulamentação para ser usada como referência pelos municípios, além de várias publicações que reforçam a importância da Psicologia e do Serviço Social na educação básica, propondo um modelo de educação como direito social e humano, em uma perspectiva crítica, pautada na diversidade humana.

Segundo a conselheira do CFESS Kênia Figueiredo, que participou da reunião, algumas ações sugeridas pelo presidente da Undime serão acatadas pelo grupo. “Recebemos convite para falar em Reunião Ampliada da Undime; pretendemos ampliar o trabalho, exercer o papel do convencimento, ampliar a discussão com outras entidades, como MEC, Consed, Fuset, entidades de professores, da educação; organizar atividades para mostrar práticas transformadoras na área;, dar publicidade ao papel das/os psicólogas/os e das/os assistentes sociais na educação, assim como nas equipes multiprofissionais por meio de um evento semestral, dentre outras ações”, enumera a conselheira.

A presidente da Abepss, Esther Lemos, destacou que a articulação pela implementação desta lei caminha também ao lado da luta por uma educação pública, laica, gratuita e de qualidade, referenciada socialmente. Ela citou ainda a experiência bem sucedida de implementação de profissionais da Psicologia e do Serviço Social nas escolas em Toledo (PR), que serviu de modelo para outros municípios paranaenses.

Na quarta-feira (28/10), foi a vez das entidades do Serviço Social e da Psicologia se reunirem com a Associação Brasileira dos Municípios (ABM), entidade articulada com os municípios de todo o país. A conselheira do CFESS Kênia Figueiredo também representou a instituição no encontro, que foi virtual, devido à pandemia da Covid-19.

A ABM foi representada pelo diretor-executivo Eduardo Tadeu Pereira, que reafirmou o compromisso da entidade em socializar com gestores/as e prefeitos/as dos municípios filiados à Associação o “kit” para implementação e regulamentação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

“Eu me sinto subsidiado pelo material enviado pelas entidades, e acredito que os/as gestores/as e prefeitos/as também estarão, quando receberem essas orientações. Com estes instrumentos em mãos, qualquer prefeito ou prefeita pode dar prosseguimento para implementação da Lei”, elogiou Eduardo Tadeu.

Ele também assumiu o compromisso de enviar o material a gestores/as e prefeitos até o início de dezembro, antes das eleições municipais. E, em janeiro, a ação será reforçada, já que começarão novos mandatos.

A avaliação do grupo das entidades da Psicologia e Serviço Social foi bastante positiva, dada a posição estratégica que a ABM ocupa e sua estrutura orgânica, que amplia a capilaridade das ações, possibilitando comunicação e aproximação com os mais distantes municípios.

Mais recado para prefeitos e prefeitas
Na quinta-feira (29), o CFESS, CFP e as entidades das duas profissões tiveram um encontro virtual com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que também receberam os mesmos documentos e subsídios entregues à ABM na reunião de quarta. A intenção da reunião com a CNM foi solicitar que os documentos possam ser encaminhados aos/às prefeitos/as municipais, bem como identificar oportunidades de diálogos com eles/as e com demais gestores/as.

Integrante do Conselho de Gestão da CNM, Elena Garrido representou o presidente da entidade, colocando a Confederação à disposição para o debate, que consideram fundamental. Ela destacou, no entanto, que os munícipios passam por um momento de transição, tendo em vista o processo eleitoral de 2020. “Avaliamos que é mais estratégico apresentar a pauta da Lei 13.935 aos/às novos/as gestores/as, que assumem em 2021, para que receba a centralidade que requer”, explicou.

Pelo CFESS, quem participou foi a conselheira Elaine Pelaez, que reafirmou a importância de assistentes sociais e psicólogos/as na composição das equipes multiprofissionais na educação básica. “As duas profissões são fundamentais para a desenvoltura e fortalecimento de espaços participativos nas escolas, envolvendo todos os setores que as compõem. O diálogo com a CNM é parte da luta pela concretização desta inserção”, avaliou Pelaez.

Para Norma Cosmo, conselheira do CFP, uma parte central desta luta é a utilização dos recursos do Fundeb, para viabilizar a criação de vagas e contratação de profissionais por meio de concurso público. “A inserção de psicólogos/as e assistentes sociais na educação básica pode se dar no sistema de ensino da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação, de modo a compor as equipes multiprofissionais, para atender às necessidades e prioridades definidas pela Política Nacional de Educação”, afirmou.

Debate ocorre também em MG

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) também debateu o assunto no dia 20 de outubro, para tratar de ações pela regulamentação, no estado, da Lei 13.935. A conselheira do CFESS Priscilla Cordeiro participou da atividade, que também contou, dentre outras entidades, com o CFP, CRESS-MG, CRP-MG, Abrape.
Segundo ela, na reunião, representantes de ambas as categorias defenderam a realização de concursos públicos para contratação desses/as profissionais. A presença de equipes multidisciplinares, em suporte a professores, diretores, alunos e comunidade, seria um reforço no enfrentamento de diversos problemas presentes no cotidiano das escolas públicas mineiras. Quanto aos recursos,  além do Fundeb, a conselheira destacou ainda a centralidade do fundo público na defesa e efetivação das politicas públicas, entre elas a educação. O vídeo da reunião está disponível neste link.

Acesse aqui o Manual Psicólogos/as e Assistentes Sociais na rede pública de educação básica e conheça mais orientações sobre a regulamentação da lei

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