OFÍCIO FISC. CRESS Nº 28/2025
Assunto: Encaminhamento – Termo de Orientação nº 07
O Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região – CRESS/PI, por meio da Comissão de
Orientação e Fiscalização – COFI, encaminha, em anexo, o Termo de Orientação ao Exercício
Profissional do(a) Assistente Social na Saúde nº 07, referente às visitas de fiscalização realizadas nas
unidades estaduais e municipais de saúde no corrente ano.
Destacamos que o CRESS é o órgão responsável pela normatização, orientação, disciplina e
fiscalização do exercício profissional do(a) assistente social, conforme estabelece a Lei Federal nº
8.662/1993, objetivando assegurar a qualidade dos serviços prestados à população usuária e a valorização
da profissão.
O presente Termo tem como finalidade esclarecer e orientar acerca de práticas institucionais que
vêm configurando requisições indevidas ao exercício profissional, atentando contra os marcos legais da
profissão e os princípios do projeto ético-político do Serviço Social. Ao mesmo tempo, reafirma as
atribuições legítimas do(a) assistente social no âmbito da Política de Saúde, conforme estabelecido na
legislação vigente e nos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde
(CFESS, 2009).
Contamos com o compromisso desta gestão na adequação dos fluxos institucionais, no respeito
às atribuições profissionais e na atualização dos planos de trabalho da equipe de Serviço Social, como
forma de garantir a legalidade, a ética e a qualidade técnica no atendimento à população. Certos de sua
atenção e colaboração, renovamos votos de elevada consideração.